DECRETO Nº 28.523, DE 18 DE AGÔSTO DE 1950

Promulga o acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado no Rio de Janeiro, a 31 de OUTUBRO DE 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 32, de 25 de maio de 1950, o Acôrdo sôbre Transportes Aéreos entre os Estados Unidos do Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, seus Anexos e Protocolos de Assinatura, firmados no Rio de Janeiro, a 31 de outubro de 1946;

Decreta que os mencionados Acôrdo, Anexos e Protocolo, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nêles se contém.

Rio de Janeiro, 18 de agôsto de 1950; 129º da Independência e ...