DECRETO Nº 89.327 DE 25 DE JANEIRO DE 1984

Promulga o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 24 de outubro de 1983, o Convênio sobre Transporte Terrestre Fronteiriço de Carga, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Venezuela, celebrado em Caracas, a 19 de fevereiro de 1982.

CONSIDERANDO que o referido Convênio entrou em vigor, por troca de notificações, a 17 de novembro de 1983, na forma do seu Artigo XI.

DECRETA: