Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 4.469, de 13 de novembro de 2002.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.12.2002