Art. 111. O pagamento da taxa de "Educação e Saúde", quanto aos papéis aludidos no art. 30, das "Normas gerais" e 109, da Tabela, deverá obedecer à mesma forma estabelecida para o pagamento do imposto do selo, feita a necessária discriminação.

§ 1º - A faculdade concedida no § 1º, do art. 8º é extensiva à taxa de "Educação e Saúde" e ao "Selo Penitenciário", devendo a guia de recolhimento discriminar a parcela correspondente a cada um dos tributos.

§ 2º - Também o disposto no art. 14 tem aplicação relativamente às estampilhas da taxa de "Educação e Saúde" e do "Selo Penitenciário" e outras, desde que a isso não se oponha a lei especial

§ 3º - Nos casos em que forem empregadas várias estampilhas da taxa de "Educação e Saúde" estas poderão ser inutilizada-a carimbo, qualquer que seja o seu número.