Art. 15. Verificada pela Casa da Moeda a legitimidade das estampilhas, é permitida a sua troca, dentro de seis meses, depois de findo o prazo de circulação.

§ 1º - Também é permitida a troca de estampilha que se tornar inaplicável, por força do disposto no art. 18.

§ 2º - A troca será autorizada pelos delegados fiscais e diretor da Recebedoria do Distrito Federal.