Art. 112. Continuam em vigor as disposições legais, não incluídas neste decreto-lei, que determinarem a cobrança de emolumentos, taxas, custas e multas, por meio de estampilhas do imposto do selo.

Parágrafo único. Também continua em vigor o selo especial de $5 e 1$0 criado pelo artigo 5º do decreto-lei n 3 164 de 31 de março de 1941.