Decreto-Lei 4.655/1942 - Artigo 34

Art. 34. O selo por verba, quando devido nos autos judiciais ou nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios, será pago mediante guia.

Decreto-Lei 4.655/1942 - Artigo 34

Art. 34. O selo por verba, quando devido nos autos judiciais ou nos atos lavrados em livros das repartições públicas e cartórios, será pago mediante guia.