Decreto-Lei 4.655/1942 - Artigo 38

Art. 38. O imposto por verba será pago, salvo disposição especial, no prazo de 8 dias, contados da data do papel.

Decreto-Lei 4.655/1942 - Artigo 38

Art. 38. O imposto por verba será pago, salvo disposição especial, no prazo de 8 dias, contados da data do papel.