DECRETO-LEI Nº 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o imposto do selo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte
Lei do Selo
NORMAS GERAIS
DECRETO-LEI Nº 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o imposto do selo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte
Lei do Selo
NORMAS GERAIS
DECRETO-LEI Nº 4.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 1942.
Dispõe sobre o imposto do selo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte
Lei do Selo
NORMAS GERAIS