Título
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
Tese
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
Observação
DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
Precedentes
ROAG - 41140-21.2004.5.21.0921 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 16/06/2006
ROAG - 3840-04.2006.5.21.0000 — Lelio Bentes Corrêa — 01/08/2008
ROAG - 100640-65.2004.5.21.0000 — Emmanoel Pereira — 27/03/2009
ROAG - 111840-69.2004.5.21.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 17/10/2008
ROAG - 2800-42.2009.5.08.0000 — João Batista Brito Pereira — 27/11/2009
ROAG - 7940-36.2005.5.21.0000 — João Batista Brito Pereira — 13/06/2008
ROAG - 37700-51.2009.5.08.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/05/2010
ROAG - 97641-08.2005.5.21.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2007
ROAG - 143940-43.2005.5.21.0000 — Vantuil Abdala — 17/04/2009
ROAG - 49940-46.2008.5.21.0000 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 23/04/2010
PRECATÓRIO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO PRESIDENTE DO TRT PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO.
Tese
O Presidente do TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.
Observação
DEJT divulgado em 16, 17 e 20.09.2010
Precedentes
ROAG - 41140-21.2004.5.21.0921 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 16/06/2006
ROAG - 3840-04.2006.5.21.0000 — Lelio Bentes Corrêa — 01/08/2008
ROAG - 100640-65.2004.5.21.0000 — Emmanoel Pereira — 27/03/2009
ROAG - 111840-69.2004.5.21.0000 — José Simpliciano Fontes de F. Fernandes — 17/10/2008
ROAG - 2800-42.2009.5.08.0000 — João Batista Brito Pereira — 27/11/2009
ROAG - 7940-36.2005.5.21.0000 — João Batista Brito Pereira — 13/06/2008
ROAG - 37700-51.2009.5.08.0000 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 07/05/2010
ROAG - 97641-08.2005.5.21.0000 — Antonio José de Barros Levenhagen — 14/12/2007
ROAG - 143940-43.2005.5.21.0000 — Vantuil Abdala — 17/04/2009
ROAG - 49940-46.2008.5.21.0000 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 23/04/2010