Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Plurianual de Investimentos, para o triênio 1968-1970, e no Orçamento Geral da União, para o exercício financeiro de 1970, dotações até o montante de NCr$52.000.000,00 (cinqüenta e dois milhões de cruzeiro novos), em favor do Ministério das Minas e Energia - Gabinete do Ministro - com as seguintes destinações:

I - NCr$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros novos) para integralização do aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD;

II - NCr$18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros novos) para integralização de parte do capital subscrito pela União na Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.