Título
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL.
Tese
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
Observação
(inserida em 27.09.2002)
Precedentes
AIRO - 666304-44.2000.5.21.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 04/05/2001
ROAG - 555207-31.1999.5.01.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 27/04/2001
RXOFROAG - 689939-49.2000.5.14.5555 — Gelson de Azevedo — 14/12/2001
ROAG - 672673-28.2000.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/04/2001
ROAG - 352374-48.1997.5.17.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 03/03/2000
ROAG - 343620-64.1997.5.01.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/06/2000
ROAG - 397304-92.1997.5.12.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 06/04/2001
ROAG - 396888-49.1997.5.04.5555 — Milton de Moura França — 20/11/1998
RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST. DECISÃO DE TRT PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL CONTRA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR OU EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL.
Tese
Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal "a quo".
Observação
(inserida em 27.09.2002)
Precedentes
AIRO - 666304-44.2000.5.21.5555 — Márcio Ribeiro do Valle — 04/05/2001
ROAG - 555207-31.1999.5.01.5555 — Ives Gandra da Silva Martins Filho — 27/04/2001
RXOFROAG - 689939-49.2000.5.14.5555 — Gelson de Azevedo — 14/12/2001
ROAG - 672673-28.2000.5.04.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 20/04/2001
ROAG - 352374-48.1997.5.17.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 03/03/2000
ROAG - 343620-64.1997.5.01.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 23/06/2000
ROAG - 397304-92.1997.5.12.5555 — Ronaldo Lopes Leal — 06/04/2001
ROAG - 396888-49.1997.5.04.5555 — Milton de Moura França — 20/11/1998