Decreto 1.036/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.036, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts 9º, 12 e 20 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e em consonância com o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990,

DECRETA:

Decreto 1.036/1994 - Ementa

DECRETO Nº 1.036, DE 4 DE JANEIRO DE 1994.

Disciplina a destinação de recursos oriundos da alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, para o Programa de Difusão de Tecnologia para a Construção de Habitação de Baixo Custo PROTECH, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts 9º, 12 e 20 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, e em consonância com o estabelecido no art. 15 do Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990,

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