DECRETO Nº 88.824, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983

Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Romênia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 53, de 15 de agosto de 1983, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista da Romênia, celebrado em Brasília, a 12 de maio de 1981,

CONSIDERANDO que a referido Acordo entrou em vigor, por troca de notificações, a 30 de agosto de 1983, nos termos do seu Artigo VllI (1).

DECRETA: