Art. 32. Os restaurantes central, da cadeia, gregários e fiscalizados não serão considerados estabelecimentos industriais ou comerciais, para qualquer efeito de tributação.
Decreto-Lei 3.709/1941 - Artigo 32
Art. 32. Os restaurantes central, da cadeia, gregários e fiscalizados não serão considerados estabelecimentos industriais ou comerciais, para qualquer efeito de tributação.