Art. 40. Este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETULIO VARGAS.
Dulphe Pinheiro Machado.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1941