Art. 14. Fica vedado o uso do CEDINPREC para a prática de retenção de valores dos repasses constitucionais nas hipóteses não previstas nesta Resolução.
CNJ - Resolução 428 - Artigo 14
Art. 14. Fica vedado o uso do CEDINPREC para a prática de retenção de valores dos repasses constitucionais nas hipóteses não previstas nesta Resolução.