Art. 4º. (VETADO).

Brasília, 28 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
Henrique Meirelles
Esteves Pedro Colnago Junior
Fábio Medina Osório

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.2016