LEI Nº 13.323, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 13.323, DE 28 DE JULHO DE 2016.
Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
O VICE - PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: