Lei 13.323/2016 - Artigo 3

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Lei 13.323/2016 - Artigo 3

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.