Art. 11. O D. N. P. M. ao processar um pedido de autorização de lavra de fonte, poderá, ouvir, quando julgar conveniente, a Comissão permanente de Crenologia.
Decreto-Lei 7.841/1945 - Artigo 11
Art. 11. O D. N. P. M. ao processar um pedido de autorização de lavra de fonte, poderá, ouvir, quando julgar conveniente, a Comissão permanente de Crenologia.