Decreto 11.481/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018.
Decreto 11.481/2023 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 9.465, de 9 de agosto de 2018.