Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO PAULO CUNHA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.3.2004
Brasília, 27 de fevereiro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
JOÃO PAULO CUNHA
Márcio Thomaz Bastos
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1º.3.2004