Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Iraja Rezende de Lacerda
Dario Carnevalli Durigan
Anna Flávia de Senna Franco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2023.