Decreto 350/1991 - Artigo 8

Artigo 8º.

As Listas de Exceções incorporadas nos Apêndices I, II, III e IV incluem a primeira redução comtemplada no Artigo anterior.

Decreto 350/1991 - Artigo 8

Artigo 8º.

As Listas de Exceções incorporadas nos Apêndices I, II, III e IV incluem a primeira redução comtemplada no Artigo anterior.