Decreto 350/1991 - Artigo 23
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Artigo 23.
O presente Tratado se chamará "Tratado de Assunção"
Decreto 350/1991 - Artigo 23
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Artigo 23.
O presente Tratado se chamará "Tratado de Assunção"