Art. 6º. O PROSEGE terá a seguinte estrutura:

I - Comissão Interministerial, com atribuições de propor as diretrizes e políticas operacionais do PROSEGE e avaliar seus resultados;

II - Comissão Especial, com atribuições de analisar e aprovar os projetos integrantes do PROSEGE;

III - Unidade Executora, responsável pelo gerenciamento da implantação do PROSEGE.