Decreto 35.641/1954 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 28.574, de 30 de agôsto de 1950.
Decreto 35.641/1954 - Artigo 8
Art. 8º.
Fica revogado o Decreto nº 28.574, de 30 de agôsto de 1950.