Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 19 de junho de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
Antônio Roberto Lambertucci

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2008