Lei 11.707/2008 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 10 da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.
Lei 11.707/2008 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o art. 10 da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.