Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério do Trabalho, crédito suplementar no valor de CR$ 48.827.078,00 (quarenta e oito milhões, oitocentos e vinte e sete mil e setenta e oito cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.