Art. 3º. O crédito especial em questão será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Brasília, 5 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1966