Art. 11. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o disposto no parágrafo único do art. 29 do Decreto-lei número 9.202, de 26 de abril de 1946 e as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.194