Decreto 94.175/1987

Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973.

Decreto 94.175/1987

Altera a redação do item V, alínea a, do artigo 1° do Decreto n° 72.021, de 28 de março de 1973.