Art. 3º. Ficam extintos os cargos constantes do Anexo 1-A, na forma estabelecida no artigo 15, do Decreto nº 93.536, de 5 de novembro de 1986.

Brasília, 2 de abril de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.4.1987