Decreto-Lei 47/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo, Artigo 31, Parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de melhor reprimir à generalidade de infrações às normas e resoluções que disciplinam o abastecimento do consumo interno, o trânsito, a comercialização interna e a exportação do café e outros aspectos atinentes às atribuições do Instituto Brasileiro do Café;

CONSIDERANDO que vem ocorrendo, com freqüência, a prática dolosa do encaminhamento, para comercialização de cafés de baixa qu...

Decreto-Lei 47/1966 - Ementa

DECRETO-LEI Nº 47, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966.

Dispõe sôbre a aplicação e qualifica as penalidades pelas infrações às normas e resoluções de competência do Instituto Brasileiro do Café e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo, Artigo 31, Parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de melhor reprimir à generalidade de infrações às normas e resoluções que disciplinam o abastecimento do consumo interno, o trânsito, a comercialização interna e a exportação do café e outros aspectos atinentes às atribuições do Instituto Brasileiro do Café;

CONSIDERANDO que vem ocorrendo, com freqüência, a prática dolosa do encaminhamento, para comercialização de cafés de baixa qu...