Art. 9º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Carlos Medeiros Silva

Zilmar Araripe

Ademar de Queiroz

Juracy Magalhães

Octávio Bulhões

Juarez Távora

Severo Fagundes Gomes

Raymundo Moniz de Aragão

Eduardo Augusto Bretas de Noronha

Clóvis Monteiro Travassos

Raymundo de Britto

Paulo Egydio Martins

Mauro Thibau

Roberto de Oliveira Campos

João Gonçalves de Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 28.2.1967 e retificado em 10.3.1967