LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.
Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.
Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.877, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980.
Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: