Art. 4º. É revogada a alínea b do art. 25 da Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992.

Brasília, 20 de outubro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1999