DECRETO Nº 5.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1872
Approva, com alterações, os novos estatutos do Banco Commercial do Rio de Janeiro.
Attendendo ao que Me representou a Directoria do Banco Commercial do Rio de Janeiro, e Tendo ouvido a Secção de Fazenda do Conselho de Estado, Hei por bem Approvar os novos estatutos do mesmo banco, votados pela assembléa geral dos respectivos accionistas em sessão de 9 de Setembro ultimo, que com este baixam, feitas as seguintes alterações:
I
Substitua-se no art. 21, § 1º a palavra «emittido» pela «realizado».
II
Supprimam-se:
1º A parte final do art. 1º desde as palavras «que constituem a sua circumscripção legal».
2º Todo o paragrapho unico do art. 2º.
3º O art. 10 com todos os seus paragraphos e o art. 11.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de E...