Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
José Juscelino dos Santos Rezende Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.2023 e retificado no DOU de 4.12.2023