LEI Nº 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.061, DE 14 DE JUNHO DE 1995.
Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: