Lei 14.476/2022 - Artigo 38
Art. 38.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.
Lei 14.476/2022 - Artigo 38
Art. 38.
Fica revogado o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.