DECRETO Nº 96.683, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981,
DECRETA:
DECRETO Nº 96.683, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.
Altera dispositivos do Decreto nº 86.325, de 1º de setembro de 1981.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.924, de 29 de junho de 1981,
DECRETA: