Decreto 20.529/1931 - Artigo 4

Art. 4º. O fornecimento de exemplares de que trata a última parte do artigo precedente, será acompanhado da competente fatura em duas vias, uma das quais destinada ao serviço de registro e estatistica da repartição recebedora, e outra para ser devolvida com o competente recibo á repartição remetente.

Parágrafo único. As repartições recebedoras manterão registros minuciosos do serviço instituido neste decreto.

Decreto 20.529/1931 - Artigo 4

Art. 4º. O fornecimento de exemplares de que trata a última parte do artigo precedente, será acompanhado da competente fatura em duas vias, uma das quais destinada ao serviço de registro e estatistica da repartição recebedora, e outra para ser devolvida com o competente recibo á repartição remetente.

Parágrafo único. As repartições recebedoras manterão registros minuciosos do serviço instituido neste decreto.