Art. 11. O presente decreto entrará em vigor no dia imediato ao da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Belisario Penna.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1931, Vol. 3 Pág. 305