Decreto 2.138/1997 - Artigo 7
Art. 7º.
O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto.
Decreto 2.138/1997 - Artigo 7
Art. 7º.
O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto.