LEI Nº 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.608, DE 30 DE JUNHO DE 1987.
Dispõe sobre a administração do Território Federal de Fernando de Noronha, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: