LEI Nº 1.443, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder, Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil oitocentos e seis cruzeiros)
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.443, DE 25 DE SETEMBRO DE 1951.
Autoriza o Poder, Executivo a abrir ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 41.806,00 (quarenta e um mil oitocentos e seis cruzeiros)
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: