Lei 9.099/1995 - Artigo 39

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Lei 9.099/1995 - Artigo 39

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.