Lei 9.099/1995 - Artigo 39
Art. 39.
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Lei 9.099/1995 - Artigo 39
Art. 39.
É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.